Règlement extrajudiciaire des différends

En cas de litige de consommation, le consommateur peut recourir à la plateforme européenne de règlement en ligne des litiges, disponible à l'adresse http://ec.europa.eu/consumers/odr ou aux organismes de règlement alternatif des litiges de consommation suivants (conformément à la loi n° 144/2015, du 8 septembre):

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Rua D. Afonso Henriques, 1
4700-030 Braga - Portugal
Tel.: + 351 253 619 107
E-mail: geral@cniacc.pt
Web: www.cniacc.pt

CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
do Algarve
Edifício Ninho de Empresas, Estrada da Penha, 8005-131 Faro - Portugal
Tel.: +351289 823 135
E-mail: apoio@consumidoronline.pt
Web: www.consumidoronline.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de
Coimbra
Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1º – 3000-172 Coimbra - Portugal
Tel.: +351 239 821 690 /289 
E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com
Web: www.centrodearbitragemdecoimbra.com

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Rua dos Douradores, 116, 2º – 1100-207 Lisboa - Portugal
Tel: +351 218 807 030 
E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt / director@centroarbitragemlisboa.pt
Web: www.centroarbitragemlisboa.pt

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6 – 4050-225 Porto - Portugal
Tel.: +351 225 508 349 / 225 029 791 
E-mail: cicap@mail.telepac.pt
web: www.cicap.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave /
Tribunal Arbitral
Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1, 4800-019, Guimarães - Portugal
Tel.: +351 253 422 410
E-mail: triave@gmail.com
Web: www.triave.pt

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
Braga
Rua D. Afonso Henriques, nº 1 (Ed. Junta de Freguesia da Sé)
4700-030 Braga - Portugal
Tel: +351 253 617 604
E-mail: geral@ciab.pt
Web: www.ciab.pt

Viana do Castelo
Av. Rocha Paris, nº 103 (Ed. Vila Rosa)
4900-394 Viana do Castelo - Portugal
Tel: +351 258 809 335 
E-mail: ciab.viana@cm-viana-castelo.pt
Web: www.ciab.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira
Rua Direita, 27 – 1º Andar, 9050-405 Funchal - Portugal
E-mail: centroarbitragem.srem@madeira.gov.pt
Web: www.madeira.gov.pt/cacc/

Para más información, consulte el Portal del Consumidor en www.consumidor.pt